# Registro público: STJ — 833293 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-28 - **Publicação:** 2023-08-31 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41912/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41912.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3e81813dbae3437c64a85963d63fb68339004ee84d7434b8c6c6cf7aee323a46 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE TENTADA, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA SIMPLES E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES DE LOGRADOUROS ESTREITOS E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente a impetração e manteve o recebimento integral da denúncia, porque, diferentemente da alegação mandamental, o delito imputado ao agravante - lesão corporal de natureza grave - admite a forma tentada, não se tratando de imputação atípica, por não ser crime preterdoloso (classificação reservada às lesões corporais qualificadas pelo perigo de vida, aceleração de parto e aborto e lesão corporal seguida de morte). - **Item 2 (texto oficial):** Ademais, inviável a utilização indevida do writ como sucedâneo de recurso próprio. Precedente. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE TENTADA, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA SIMPLES E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES DE LOGRADOUROS ESTREITOS E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente a impetração e manteve o recebimento integral da denúncia, porque, diferentemente da alegação mandamental, o delito imputado ao agravante - lesão corporal de natureza grave - admite a forma tentada, não se tratando de imputação atípica, por não ser crime preterdoloso (classificação reservada às lesões corporais qualificadas pelo perigo de vida, aceleração de parto e aborto e lesão corporal seguida de morte). 2. Ademais, inviável a utilização indevida do writ como sucedâneo de recurso próprio. Precedente. 3. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 3e81813dbae3437c64a85963d63fb68339004ee84d7434b8c6c6cf7aee323a46 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Crime preterdoloso: dolo no meio, culpa no resultado](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-preterdoloso/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um empurrão durante a discussão, a vítima cai, bate a cabeça e morre. Havia intenção de agredir, não de matar. O direito penal tem uma categoria exata para esse desencontro entre o que se quis e o que aconteceu: o crime preterdoloso, ou preterintencional. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** crime, preterdoloso - **SHA-256 do HTML autoral:** a4824e980ce1ff0aa3b32cef89feda6ec5999237c81daac0c3670187a56c484b - **SHA-256 do registro documental:** 3e81813dbae3437c64a85963d63fb68339004ee84d7434b8c6c6cf7aee323a46 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrime-preterdoloso%2F)