{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41913,"origem":"stj","sha256_origem":"4108f4d973af249ea8f0bd33c3883e781c0c1a12342c97438f44472dbb0a7bfb","registro_original":{"id_fonte":"000853729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832278","numero_registro":"202302096684","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA NA DECISÃO AGRAVADA. PARECER\nMINISTERIAL ACOLHIDO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO\nDEPURADOR. NÃO APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE. ART.\n33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ART.\n40, III, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DE CARÁTER\nOBJETIVO. INCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00064 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CONDENAÇÃO DEFINITIVA ACIMA\nDO PRAZO QUINQUENAL DEPURADOR - MAUS ANTECEDENTES - IDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 754998>>-SP\n(MAJORANTE - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERPETRADO NAS IMEDIAÇÕES DOS\nLOCAIS ESTIPULADOS NA LEI - CARÁTER OBJETIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 648127>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ca21c5736dc7b24ac71b8ddd5dfe71b4a4aa1e52455b2db98bad153ed17677ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}