# Registro público: TRE-TO — 00000194120146270006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419140/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419140.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cec209ff0ee19043cd504dd82ada33ce6bea5c1d501ed8a7802e58bdf0c4bac7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-11
- **Último ato com data válida:** 2020-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-11** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2019-05-07** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2018-12-14** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2017-05-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2017-04-03** — Sobrestado (TPU 12274)
> **2017-03-13** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2016-07-13** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2016-07-13** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2016-05-16** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2016-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-03-31** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Falsidade Ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-31T15:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}}
- 2016-03-31T15:23:29.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}}
- 2016-03-31T15:24:03.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}}
- 2014-12-11T20:17:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}}
- 2014-12-18T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}}
- 2015-05-07T12:38:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}}
- 2015-11-17T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}}
- 2015-12-04T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}}
- 2016-03-31T15:26:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}}
- 2016-03-31T15:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}}
- 2016-05-16T00:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}}
- 2016-07-13T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}}
- 2016-07-13T16:51:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}}
- 2017-03-13T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}}
- 2017-04-03T00:00:00.000Z — Sobrestado (TPU 12274)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}}
- 2017-05-04T12:08:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}}
- 2018-12-14T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}}
- 2019-05-07T11:09:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}}
- 2019-12-11T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}}
- 2020-02-04T13:54:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11473](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11473)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsidade Ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-17 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-12-04 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-31 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-31 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-03-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-05-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-13 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-07-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-03-13 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-04-03 — Sobrestado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-12-14 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-11 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-05-16 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-07-13 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-05-04 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-07T22:25:57\.978000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141211201645
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cec209ff0ee19043cd504dd82ada33ce6bea5c1d501ed8a7802e58bdf0c4bac7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00003531420166240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2502604/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO / 63 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 00000061420176150057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427720/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO / 57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB
- [TRE-SP — 00004876820166260230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415677/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO / 230 ª ZONA ELEITORAL - SUMARÉ
- [TRE-RN — 00000057320196200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412851/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO / 7 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 00000834320136150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213327/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO / 31 ª ZONA ELEITORAL - POMBAL/PB
- [TRE-PB — 00000209520176150057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167949/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO / 57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB
- [TRE-MG — 06000057520246130158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172701/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO / 158ª Zona Eleitoral - Lajinha
- [TRE-MG — 06000057920256130016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165283/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO / 16ª Zona Eleitoral - Araguari