{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41917,"origem":"stj","sha256_origem":"0c59034869fcdcb0251d82f0e1d10d27d1ef69de61289115935794a157d2e48c","registro_original":{"id_fonte":"000853733","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"827082","numero_registro":"202301840938","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. FURTO\nQUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. CONCURSO\nFORMAL. RECONHECIMENTO. PENA REDIMENSIONADA. REEXAME PROBATÓRIO.\nDESNECESSIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO MONOCRÁTICA.\nAUSÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que concedeu liminarmente\na ordem, reconhecendo o concurso formal, uma vez que o delito de\ncorrupção de menor se deu em razão da prática do furto qualificado,\npois a agravada, mediante uma só ação, praticou dois ilícitos\npenais, não restando comprovada autonomia de desígnios. Precedente.\n2. Ademais, prescinde de incursão probatória o reconhecimento do\nconcurso formal, especialmente quando as instâncias ordinárias\naplicaram o concurso material sem a  devida fundamentação da\nexistência de condutas distintas e desígnios autônomos. Precedente.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO FORMAL - CORRUPÇÃO DE MENOR E CRIME PATRIMONIAL - UMA SÓ\nAÇÃO - UNIDADE DE DESÍGNIOS)\n   STJ - <<REsp 1967713>>-SC\n(CONCURSO MATERIAL - APLICAÇÃO GENÉRICA - NÃO EVIDENCIAÇÃO DE\nCONDUTAS DISTINTAS E DESÍGNIOS AUTÔNOMS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2051458>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2feff0f52c44aa95229fefad61b0d117b6fbd1e3b8b6f846274cfbef0013bb2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}