# Registro público: TSE — 00017688020146030000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Ordinário Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419193/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419193.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd41939260bfdd254ad1f5133a8758573d85da41cb1e92e43a05892a9d723bfb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 159
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-20
- **Último ato com data válida:** 2023-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-06** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-26** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cargo - Vice-Governador | Meios Processuais | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Governador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-20T17:41:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2016-04-20T17:42:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-05-27T15:28:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2016-06-01T13:42:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-03T10:20:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-24T13:49:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-12-03T14:44:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-21T10:13:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-25T18:11:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-16T16:55:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-26T09:41:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-17T17:23:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-26T09:07:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-26T09:11:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-06T16:02:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-04-29T16:41:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-10T17:04:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-17T11:49:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-27T10:31:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-27T10:31:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-26T09:05:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-04-20T17:38:45.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2016-04-20T17:42:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-20T17:44:41.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2016-04-22T12:58:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-22T14:16:23.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2016-04-22T14:17:46.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2016-04-25T10:55:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-17T17:49:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2016-05-25T19:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-25T19:20:01.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-05-27T14:25:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-30T14:17:31.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2016-05-30T14:56:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-01T13:42:44.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-06-01T14:14:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-31T18:22:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-31T18:22:16.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-03-31T19:04:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-03T10:27:08.000Z — Remessa (TPU 982)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 159 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419193.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11639](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11639)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd41939260bfdd254ad1f5133a8758573d85da41cb1e92e43a05892a9d723bfb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 159 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vice-Governador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargo - Governador — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-20 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-04-20 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-27 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2022-05-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-05-16 trata do assunto oficial «Cargo - Vice-Governador»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-26 trata do assunto oficial «Cargo - Vice-Governador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:20\.560435043Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-04\-20T17:38:45\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bd41939260bfdd254ad1f5133a8758573d85da41cb1e92e43a05892a9d723bfb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00017981820146030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403635/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 11639, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TSE — 06016722520186120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303326/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 11639, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SP — 00010025120156260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499644/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 11639, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / CREGAB
- [TSE — 00022468820146030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401457/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 11639, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TRE-TO — 06003842520186270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5499953/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 11639, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-RR — 06000883320266230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483920/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11632, 11639, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO JURISTA 1
- [TRE-PB — 00019547020146150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447210/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 11639, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-SP — 00060182020146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/651239/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11632, 11639
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / CREGAB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017688020146030000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário Eleitoral” e “Cargo - Vice-Governador | Meios Processuais | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Governador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 159 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd41939260bfdd254ad1f5133a8758573d85da41cb1e92e43a05892a9d723bfb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bd41939260bfdd254ad1f5133a8758573d85da41cb1e92e43a05892a9d723bfb
- **SHA-256 do comentário:** d4e5038680180c5598158a12b80fcf4c88ac5dbcdb1cb0e0cf5c869970a00869