{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41922,"origem":"stj","sha256_origem":"4b63bc509d234842e6e68e1bae16bbeed00ac896b1bb02ff122246888a0e731d","registro_original":{"id_fonte":"000853738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"825470","numero_registro":"202301738726","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. DETERMINAÇÃO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO ANTES DO\nTRÂNSITO EM JULGADO. OPOSIÇÃO DE TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO\nACÓRDÃO DA APELAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO.  ILEGALIDADE\nMANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE\nIMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente\na impetração e manteve a determinação de imediata execução da pena,\nporque não se verifica ilegalidade na conclusão da Corte estadual\nquanto ao caráter protelatório da oposição dos terceiro s embargos\ndeclaratórios ao acórdão da apelação. Precedente.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER NITIDAMENTE PROTELATÓRIO -\nTERCEIRA OPOSIÇÃO - BAIXA DOS AUTOS E INÍCIO DA EXECUÇÃO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1253212>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ff6bcaa817aa7127efb5cc56a34c285b9144236a630e92fdd89624203e3b93a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}