# Registro público: STJ — 825470

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-28
- **Publicação:** 2023-08-31
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41922/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41922.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b63bc509d234842e6e68e1bae16bbeed00ac896b1bb02ff122246888a0e731d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. DETERMINAÇÃO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO ANTES DO
TRÂNSITO EM JULGADO. OPOSIÇÃO DE TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO
ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO.  ILEGALIDADE
MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE
IMPÕE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente
a impetração e manteve a determinação de imediata execução da pena,
porque não se verifica ilegalidade na conclusão da Corte estadual
quanto ao caráter protelatório da oposição dos terceiro s embargos
declaratórios ao acórdão da apelação. Precedente.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. DETERMINAÇÃO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO ANTES DO
TRÂNSITO EM JULGADO. OPOSIÇÃO DE TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO
ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO.  ILEGALIDADE
MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE
IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente
a impetração e manteve a determinação de imediata execução da pena,
porque não se verifica ilegalidade na conclusão da Corte estadual
quanto ao caráter protelatório da oposição dos terceiro s embargos
declaratórios ao acórdão da apelação. Precedente.
2. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER NITIDAMENTE PROTELATÓRIO -
TERCEIRA OPOSIÇÃO - BAIXA DOS AUTOS E INÍCIO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1253212>>-CE

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.