# Registro público: TRT3 — 00000088520135030139 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419221/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419221.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a823f6bdd57517ef453a5fa26406b5bbf31a6d793b7aec5f39a57a39f46bd8f0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07 - **Último ato com data válida:** 2014-08-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-08-25** — Recebimento (TPU 977) > **2014-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-08-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-19** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2014-02-19** — de Instrução (TPU 12749) > **2013-08-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-07-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-07-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-07-04** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Adicional de Insalubridade | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-21T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-05-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-19T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-08-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-01-07 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-05-21 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-05-21 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-05-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-06-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-07-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-07-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-07-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-08-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-02-19 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-02-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-08-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-02-19 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:55:51\.101966642Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a823f6bdd57517ef453a5fa26406b5bbf31a6d793b7aec5f39a57a39f46bd8f0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00003468420135240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472602/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 13745, 13858, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT14 — 00001984220205140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13749, 13858, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT2 — 00005318620145020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13858, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001393620105030084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13858, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Paracatu - [TRT1 — 00005025820115010079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475802/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13858, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00001825820115010030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13858, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00001564420145010551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420517/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13858, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa - [TRT15 — 00000496020125150072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419534/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13858, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** a823f6bdd57517ef453a5fa26406b5bbf31a6d793b7aec5f39a57a39f46bd8f0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)