{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41924,"origem":"stj","sha256_origem":"59582b312880be032f2e9fdb8408251569387f6fe51a1fc0897858e5e6d7d0d6","registro_original":{"id_fonte":"000853912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2270797","numero_registro":"202204012303","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO\n§ 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ, QUE TAMBÉM IMPEDE O\nCONHECIMENTO DO APELO NOBRE PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias concluíram pelo envolvimento com\natividades ilícitas ou com organização criminosa em razão da\nconsiderável quantidade de viagens para o exterior, sem comprovação\nde condições financeiras para a realização delas, principalmente,\nsopesados seus parcos vencimentos, além de a Ré ter admitido ter\nvindo ao Brasil em outras ocasiões acompanhada do fornecedor das\ndrogas .\n2. Para esta Corte Superior de Justiça decidir em sentido contrário,\nde que a Agravante não estava envolvida com atividades ilícitas ou\ncom organização criminosa para o fim de lhe ser concedido o redutor\nda pena, teria de rever fatos e provas, providência que esbarraria\nno óbice absoluto da Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7e424fe0182c3391ec72e1b98b59a15f5004035275ab8e3dd4486f24b9b00c06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}