# Registro público: TRT24 — 00241802120185240046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Coxim
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4192425/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4192425.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6e1604bb88dfcb8e686bbec84f5e594144faf7de8758bc507b1fe26bfcdb0d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-30
- **Último ato com data válida:** 2022-10-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-12** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-10-12** — Conclusão (TPU 15101)
> **2022-10-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-10-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-18** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-10-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-13** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-09-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono Pecuniário | Aviso Prévio | Plano de Cargos e Salários | Base de Cálculo | Férias Proporcionais | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Salário Família | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Levantamento do FGTS | Liberação/Entrega das Guias | Guias do Seguro Desemprego | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-30T17:34:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-07-05T21:14:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-05T21:24:26.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2018-07-10T00:21:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-10T00:21:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-18T00:40:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-06T11:01:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-09T00:13:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-10-09T00:13:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-10-16T00:04:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-10-18T00:12:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-10-18T00:12:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-12-07T00:04:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-01-16T15:51:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-19T20:15:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-19T20:15:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-02T13:41:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-06T00:08:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-25T16:06:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-02T18:50:55.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-06-04T15:46:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-03T00:07:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-03T00:07:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-08-19T23:06:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2019-08-20T07:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-16T00:04:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-16T00:04:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2019-10-25T12:26:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica", "valor": 221}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2019-11-09T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2020-02-24T11:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2020-03-02T16:33:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2020-04-24T16:59:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2021-01-18T14:45:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2021-01-18T14:45:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2021-02-05T09:35:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2021-02-05T15:16:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-06T01:20:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-06T01:20:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-06T09:46:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-12T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4192425.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
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- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
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- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT13 — 00000629820185130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1341120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13811, 13934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Coxim / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT24 — 00240920320155240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2684362/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 13934
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Coxim / VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ
- [TRT12 — 00006588320225120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13810, 13811
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Coxim / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT9 — 00000260820215090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2096910/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 13934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Coxim / 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA
- [TRT23 — 00005933020225230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13929
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Coxim / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT2 — 00004155020125020464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200322/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13929
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Coxim / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT4 — 00007499720135040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13929
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Coxim / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00004440620115040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2677200/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13929
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Coxim / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ