{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41926,"origem":"stj","sha256_origem":"7b6694674251274d8e331dde06b15605c61ada42fff0dd92ca6be36a3560e4ec","registro_original":{"id_fonte":"000853914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2404424","numero_registro":"202302329715","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.\nSÚMULA N. 182 DO STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. REGIME FECHADO.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO.\nCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS\nCONCEDIDA, DE OFÍCIO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.\n1. Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada,\nque não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a\nSúmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser\ncorrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício.\n3. Considerando o quantum de pena estabelecido - 5 (cinco) anos de\nreclusão -, a primariedade do Condenado, a ausência de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, além da quantidade e\nnatureza menos deletéria do entorpecente apreendido (maconha),\nmostra-se cabível a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o\ndisposto no art. 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º, do Código Penal.\n4. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus, de\nofício, para fixar o regime inicial semiaberto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"40bc5d27bbb07e06db4fe563ebda5e15ce0be605d8916747ded744684d66967c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}