{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41928,"origem":"stj","sha256_origem":"1d771b69a732de03a48a92eebd0c7f1668ca0e2c9cc1c97ea469d661426dce58","registro_original":{"id_fonte":"000853925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174232","numero_registro":"202203850196","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTRADA FRANQUEADA PELA GENITORA DO RÉU.\nREGISTRO EM VÍDEO. AGRAVO PROVIDO.\n1. De acordo com o art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal, o\nconsentimento do morador é uma das hipóteses que excepcionam a regra\nda inviolabilidade do domicílio.\n2. No caso, está registrado no acórdão recorrido que \"foram juntadas\nas imagens da câmera corporal individual da Polícia Militar, em que\naquela (genitora do Paciente) confirmou ter autorizado o ingresso\nna residência\", de forma que não há como reconhecer, no limiar da\nação penal e em sede de habeas corpus, que ocorreu ilegalidade, seja\npara fins de relaxamento da prisão, seja para fins de afastamento\ndas provas obtidas através do ingresso domiciliar.\n3. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso\nordinário em habeas corpus.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nLaurita Vaz, que lavrará o acórdão.\nVotaram com a Sra. Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros Rogerio\nSchietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT). Vencido o Sr. Ministro Sebastião\nReis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO -\nNULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INGRESSO POLICIAL AUTORIZADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 777971>>-SP, <<AgRg no HC 796239>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"160714f80349df18126ddd623d31324f0455893592a38a742ccfad76334872ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}