{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41929,"origem":"stj","sha256_origem":"f25a53c58cadf754c765b564f3b421a331dab75264bf927ecc96aed911861e57","registro_original":{"id_fonte":"000853926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"828407","numero_registro":"202301914290","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO\nQUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA\nHIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO.\n1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente\nfundamentada, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração\ndelitiva, pois, a despeito do pequeno valor da res furtiva, o\nAgravado é multireincidente e estava em gozo de livramento\ncondicional quando do cometimento do delito, o que justifica a\nsegregação cautelar para garantia da ordem pública.\n2. Considerada a real possibilidade de reiteração delitiva, não se\nmostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de\nProcesso Penal.\n3. Agravo regimental provido, para denegar a ordem de habeas corpus.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nLaurita Vaz, que lavrará o acórdão.\nVotaram com a Sra. Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros Rogerio\nSchietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT). Vencido o Sr. Ministro Sebastião\nReis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art14","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00002 ART:00312 ART:00319","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00014 INC:00002 ART:00155 PAR:00004 INC:00001\n        INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 731975>>-SP, <<AgRg no HC 691799>>-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 550688>>-SP, <<HC 558099>>-SP\n(VOTO VENCIDO - ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL)\n   STF - [[ADPF 347]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"18ab481f60b47e75ba82294a2a350060f9f95825665ae8cf153638cbf3fdad6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}