# Registro público: TJPR — 00000073920188160131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4192985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4192985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 806b2edc0e6b31d0d2c1baca629a55812d5f1043ba9c321f3dd3fbce7fe9b0e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 506
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-06** — deferimento (TPU 12444)
> **2026-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-21** — deferimento (TPU 12444)
> **2026-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-14** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-02T15:54:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-02T15:54:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-04T13:39:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-04T14:16:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-04T14:16:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-22T08:56:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-22T08:57:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-22T17:40:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-22T17:41:06.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-22T17:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-22T17:54:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-22T17:56:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-22T17:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-29T10:48:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-05T12:43:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-05T12:43:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-14T14:25:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-15T09:42:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-15T09:46:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-15T09:47:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-02T10:12:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-05T16:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-10T14:54:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-10T14:54:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-18T18:49:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-20T15:26:46.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-05-14T19:53:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-05-15T09:16:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-22T14:53:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-07-03T11:20:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-07-03T11:20:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-07-03T11:20:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-07-20T22:47:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-07-22T15:35:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-07-23T17:29:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-08-17T09:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-08-17T09:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-08-21T10:19:06.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-08-21T10:20:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-08-21T10:20:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9224", "nome": "PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 506 · parte 1 de 13.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4192985.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/806b2edc0e6b31d0d2c1baca629a55812d5f1043ba9c321f3dd3fbce7fe9b0e7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 506 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Causas Supervenientes à Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/318`
- 2018-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/319`
- 2020-09-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/356`
- 2022-03-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/388`
- 2022-03-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/389`
- 2022-05-04 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/396`
- 2026-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/275`
- 2026-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/276`
- 2026-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/277`
- 2026-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/278`
- 2026-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/279`
- 2026-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/280`
- 2026-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/281`
- 2026-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/282`
- 2026-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/283`
- 2026-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/284`
- 2026-07-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/505`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-10-09 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/318`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-12 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/319`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-09-29 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/356`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:33:05\.410000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180102155438
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 806b2edc0e6b31d0d2c1baca629a55812d5f1043ba9c321f3dd3fbce7fe9b0e7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000196320128160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416637/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00972663420218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168573/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRT9 — 00000868520245090411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311081/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
- [TJPR — 00000302519958160055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311899/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00004459119958110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305411/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Terceira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TJGO — 00253119520108090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305001/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª Vara Cível
- [TJMS — 00002940820168120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304800/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara
- [TJMA — 00002915820148100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304621/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.508.897 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1508897/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região, proferido em agravo de instrumento, que manteve a remessa dos autos à Contadoria Judicial e afastou a rejeição liminar da impugnação. 2. A controvérsia versa sobre cumprimento de sentença de ação ordinária envolvendo diferenças da correção do saldo remanescente de conta poupança pelo IPC de junho/1987. O valor da causa foi fixado em R$ 33.231,50. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, afirmando a possibilidade de envio dos autos à Contadoria Judicial (art. 475-B, § 3º, do CPC/73) e afastando a rejeição liminar da impugnação (art. 475-L, § 2º, do CPC/73). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevido o envio dos autos à Contadoria Judicial após a intimação para pagamento, por suposta preclusão do poder de remeter os autos ao contador; e (ii) saber se é obrigatória a rejeição liminar da impugnação apresentada sem memória de cálculo, quando a executada afirma que nada é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há preclusão pro judicato quanto ao controle do adimplemento nos estritos limites do título judicial, sendo possível a remessa de ofício à Contadoria Judicial para sanar dúvidas sobre o quantum debeatur. 6. Incidem a Súmula n. 83 do STJ, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, e a Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório quanto aos cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida se harmoniza com a orientação desta Corte acerca da possibilidade de remessa à Contadoria Judicial para adequação do cálculo aos limites do título executivo. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame de matéria fático-probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/73, arts. 475-B § 3º e 475-L § 2º; CPC/2015, art. 85 § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 2085132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2514617/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024.” A transcrição é literal e vem do espelho 958953, publicado pelo tribunal em 21 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.508.897, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 28bdff236c6a2f6d00c5e7fc7e4e43439781a8639064369ed0cc6bc7e1a96b6f
- **SHA-256 do registro documental:** 806b2edc0e6b31d0d2c1baca629a55812d5f1043ba9c321f3dd3fbce7fe9b0e7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1508897%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000073920188160131 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Causas Supervenientes à Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 506 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2026-07-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/806b2edc0e6b31d0d2c1baca629a55812d5f1043ba9c321f3dd3fbce7fe9b0e7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 806b2edc0e6b31d0d2c1baca629a55812d5f1043ba9c321f3dd3fbce7fe9b0e7
- **SHA-256 do comentário:** 88c0ccb0cd79bdad3f962501f504140bb303077e924c60f0cc20fc9381c6add7