{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41931,"origem":"stj","sha256_origem":"8f294baa4b1d1c4b46edccdf72a9eee899385471576b596ad907f94276f3d8ca","registro_original":{"id_fonte":"000854133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"838196","numero_registro":"202302448314","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA\nSENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . HABEAS CORPUS\nCONCEDIDO.\n1. O juiz, ao proferir sentença, deve decidir, fundamentadamente,\nsobre a manutenção de prisão preventiva ou de outra medida cautelar.\n2. Não foram expostas justificativas concretas para negar o apelo em\nliberdade ao condenado por tráfico de drogas e não se considera\nfundamentado o ato judicial que apenas invoca os requisitos do art.\n312 do CPP, sem trazer ou ratificar argumentos idôneos a revelar o\nrisco que a liberdade de réu primário, menor de 21 anos e autuado\ncom quantidade não relevante de maconha representa para a ordem\npública.\n3. Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6e71d958a9825c06fe58eb4b6614d09475c26cb660db1ce239258ea29c6c765c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}