# Registro público: TRT24 — 00241796620185240036 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-09-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4193151/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4193151.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f53afb643e3a6df7c6885d08bb900d0d89d7ffdf077544c4215b367491318c0f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 119 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-04 - **Último ato com data válida:** 2020-09-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-14** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-09-11** — Conclusão (TPU 15101) > **2020-09-11** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-10** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-09** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-02** — Remessa (TPU 123) > **2019-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-05-27** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Horas Extras | Indenização/Dobra/Terço Constitucional ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-09-04T17:26:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-09-06T16:19:47.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2018-09-11T00:25:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-09-11T00:25:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-18T09:50:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2018-09-18T10:18:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de Incompetência", "valor": 213}]} - 2018-09-18T11:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-09-18T11:38:39.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2018-09-19T00:03:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-20T00:44:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-09-20T00:44:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-20T00:44:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-09-20T00:44:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-20T00:44:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-09-20T00:44:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-20T00:44:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-09-20T00:44:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-24T08:18:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-26T17:39:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2018-09-26T17:39:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2018-09-28T00:07:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-28T00:07:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-28T00:07:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-28T00:07:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-10-16T08:41:33.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2018-10-16T09:12:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-10-20T00:07:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-10-20T00:07:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-10-25T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-10-25T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-10-25T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-10-25T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-10-30T15:34:28.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2018-10-31T08:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-11-26T17:59:04.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2018-11-28T00:16:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-11-28T00:16:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-12-03T13:30:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2018-12-05T08:07:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-12-06T00:12:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4193151.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 119 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-09-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-12-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2019-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2019-04-08 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2019-04-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2019-04-22 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2019-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2019-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2019-05-13 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2019-05-13 — Petição; Recurso adesivo — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2019-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2019-05-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2019-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2019-07-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2020-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2020-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2020-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2020-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/118` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-12-10 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-11 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:33:10\.522263644Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180904172640 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f53afb643e3a6df7c6885d08bb900d0d89d7ffdf077544c4215b367491318c0f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT1 — 00100415820135010247](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562228/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13814 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / 7ª Vara do Trabalho de Niterói - [TRT21 — 00002512620155210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4192855/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13814 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / Vara do Trabalho de Goianinha - [TRT19 — 00002227320185190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13814 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / CENTRO JUDICIARIO DE METODOS CONSENSUAIS DE SOLUCAO DE DISPUTAS - [TRT14 — 00002574920165140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562008/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13814 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO - [TRT4 — 00011485220115040122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562007/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13814 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE - [TRT21 — 00002520620185210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4192450/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13814 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / Vara do Trabalho de Goianinha - [TRT23 — 00000969120155230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3178885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13814 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - [TRT23 — 00000623620205230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2384256/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13814 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)