{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41932,"origem":"stj","sha256_origem":"3761d95cba12baa6e0b90aed438bb74cb04ff11da5bafe024c6c27a68e22e0fb","registro_original":{"id_fonte":"000854134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804775","numero_registro":"202300583128","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nPENAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE DO ART. 33, §\n4º, DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM\nA DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE.\nREVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na espécie, constou do acórdão proferido pela Corte local que,\nalém da grande quantidade de droga apreendida - 679kg (seiscentos e\nsetenta e nove quilos) de maconha, \"foram apreendidos 01 (um) tambor\nde óleo diesel usado para expelir fumaça, R$ 741,00 (setecentos e\nquarenta e um reais), 01 (um) rádio comunicador e 02 (duas) placas\ncom Qr Code riscado (BBC 2D07)\", aliado a isso verificou-se a\nescolta de outro agente (batedor), elementos esses que evidenciaram\nque o agravante dedicar-se-ia a atividades criminosas, não fazendo\ndesta forma jus à aplicação da minorante do denominado tráfico\nprivilegiado, constante no art. 33, § 4º, da Lei n. 13.343/2006.\n2. Não obstante a jurisprudência desta Corte ser firme no sentido de\nque o exercício da função de \"mula\" do tráfico de drogas não\nimpede, em regra, a concessão da referida minorante, essa, no caso,\nfoi afastada pela demonstração de que o recorrente dedicar-se-ia a\natividades criminosas, de maneira que, para infirmar as conclusões\nda Corte de origem nesse sentido, acolhendo-se o pleito de aplicação\ndo redutor, seria imprescindível o reexame do material\nfático-probatório dos autos, providência incompatível com a via do\nhabeas corpus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"509a4a647cfb56b0fc98acfef253ae4ff5a73038721681f5dd80905ac427ac4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}