{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41936,"origem":"stj","sha256_origem":"c9312b4e7b9161307390d023b2ee97197756001be3cff33e5fa5aedf7d8ac6b9","registro_original":{"id_fonte":"000854138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808479","numero_registro":"202300816726","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nDOSIMETRIA. REGIME MAIS GRAVOSO. NEGATIVA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, 'a\nanálise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a\nfixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição\nda sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena\nimposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em\nvista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos\ndo Código Penal' (AgRg no AREsp 1.473.857/RJ, Rel. Ministro ANTONIO\nSALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe\n27/02/2020; sem grifos no original.) 3. Agravo regimental\ndesprovido. (AgRg no HC 564.428/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA\nTURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020, grifei.)\n2. No caso, foi reconhecida circunstância judicial desfavorável\nrelativa à quantidade e à nocividade de  droga, a qual justifica a\nimposição de regime mais gravoso e também o afastamento da\nsubstituição da pena, de acordo com a jurisprudência consolidada\ndesta Corte Superior.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9688584af057e7395fbb77bcc705579b2cc0160cc15af8815b70fd0be40a6091","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}