{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41939,"origem":"stj","sha256_origem":"782b0106c2e25e0e0f65ddacd731407c3737c2a6932093e5e41878a030bd4b99","registro_original":{"id_fonte":"000854141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"682984","numero_registro":"202102361407","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS.\nMINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. OMISSÃO\nCONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DO\nPRIVILÉGIO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de\nProcesso Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de\nambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou\ncumulativamente.\n2. No caso, ficou configurado o vício no acórdão embargado, uma vez\nque não há que se falar em bis in idem na dosimetria relativa ao\ndelito de tráfico de drogas. Com efeito, conquanto a quantidade e\nvariedade de drogas apreendidas tenham sido utilizadas para\nexasperar a pena-base, destacaram as instâncias ordinárias outras\ncircunstâncias aptas, per se, a impedir a redução da pena pela\nminorante do tráfico privilegiado. Assim, configurado o vício no\nacórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos declaratórios com\natribuição de efeitos infringentes, a fim de redimensionar a\nreprimenda do embargado.\n3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c2004be4c67c02cb63a28b11a57ed196d8e0bfa311e691983cdd1aabb9e0a5dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"782b0106c2e25e0e0f65ddacd731407c3737c2a6932093e5e41878a030bd4b99","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}