{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41941,"origem":"stj","sha256_origem":"045665990d6ad135e150196be3590ecb652f646385c08df49dcbf188bcdcdb48","registro_original":{"id_fonte":"000854179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2136749","numero_registro":"202201632461","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO\nDISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE\nREGISTRO FORMAL. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DO SHOW UP. ILEGALIDADE.\nNECESSIDADE DE OBSERVAR O PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE OUTRAS\nFONTES MATERIAIS INDEPENDENTES DE PROVA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA.\nART. 386, INCISOS V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, nas hipóteses em que não são observadas as formalidades\nmínimas previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e não\nexistem outras provas independentes a embasar a condenação, impõe-se\na absolvição do Acusado.\n2. O suposto reconhecimento fotográfico realizado na fase policial\nnão foi documentado, de modo que não há registro de quais\nfotografias foram exibidas à Vítima nem do modo como elas foram\nobtidas e apresentadas na Delegacia, o que impossibilita o controle\njudicial posterior do ato e o exercício da ampla defesa. Houve,\nportanto, violação do disposto no art. 226, inciso IV, do Código de\nProcesso Penal, o qual determina que \"do ato de reconhecimento\nlavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela\npessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas\ntestemunhas presenciais\".\n3. Em juízo, as cautelas exigidas pelo art. 226 do Código de\nProcesso Penal foram novamente ignoradas, havendo mera declaração da\nVítima de que reconhecia o Acusado presente, sem que lhe fosse\nexigida a mínima descrição do autor do fato ou apresentadas outras\npessoas para comparação.\n4. O reconhecimento fotográfico - já por si de confiabilidade\nduvidosa - não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no\nart. 226 do Código de Processo Penal, regramento que foi igualmente\nignorado na fase judicial. Desse modo, na ausência de outros\nelementos probatórios independentes e suficientes para assegurar a\nautoria dos fatos, não há prova válida para sustentar a condenação\npenal, impondo-se a absolvição do Recorrente.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226 ART:00386 INC:00005 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO\nPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP - PROVA INVÁLIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 739321>>-RS, <<AgRg no AREsp 1572641>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"42213173c1cfaa9a424406eff4ae34ddda06bd40719eb1a544e31d99500f9d29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}