{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41943,"origem":"stj","sha256_origem":"d79bf2437be4e4732cb70bc6abd818061c776d39d527e079dc4c9f3d199a5298","registro_original":{"id_fonte":"000854184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1702768","numero_registro":"202001156256","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. AFIRMAÇÕES\nBASEADAS EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade regrada do julgador, cabendo a revisão nesta\ninstância superior somente nos casos de fundamentação inidônea ou de\nflagrante desproporcionalidade entre os fundamentos e a majoração\nda pena.\n2. \"A desvaloração de circunstância judicial que acarreta\nexasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos,\nnão inerentes ao tipo penal\" (AgRg no AREsp n. 1.238.514/SP, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019,\nDJe 21/2/2019).\n3. No caso, o acórdão recorrido não merece reparos, tendo em vista\nque, de fato, a fundamentação adotada pelo Magistrado de primeira\ninstância, para negativar as vetoriais relativas à culpabilidade,\nconduta social e personalidade das agravadas, não justificava a\nexasperação da pena-base, visto que inerente ao tipo penal, incapaz\nde ensejar juízo de reprovação mais severo e utilizada de modo\ndemasiadamente genérico.\n4 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA - ELEMENTO INERENTE AO\nTIPO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1238514>>-SP, <<AgRg no HC 451775>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3d2ac2282608d62e7f720793181c7f399a9ebc53c9756640283102be9c1b998f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}