{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41944,"origem":"stj","sha256_origem":"6d626d1045a6d464b371c68c1854f89cd04a2a8dd1e1638b541cfd7f4e6f3055","registro_original":{"id_fonte":"000854187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2288935","numero_registro":"202300304620","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nDOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NÃO OC ORRÊNCIA. ACÓRDÃO\nHOSTILIZADO FIRMADO EM CONSONÂNCIA COM A JURIPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte firmou entendimento de que \"não há reformatio in pejus\nindireta se na sentença posterior à anulada não for ultrapassado o\nquantum da pena anteriormente imposta, ainda que sejam revistos os\nfundamentos empregados na dosimetria\" (AgRg no AREsp n.\n2.134.865/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n4/10/2022, DJe de 10/10/2022, grifei).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - SENTENÇA POSTERIOR À ANULADA -\nQUANTUM DA PENA NÃO ULTRAPASSADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2134865>>-RS, <<AgRg no HC 742843>>-SC\n(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REFORMATIO IN PEJUS DIRETA E INDIRETA\n- DISTINÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1542007>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c489f272a34e6e6bec928f478f25e07bcca485d5117d41110b59076df2966e06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}