# Registro público: TJES — 00001208220238080052 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - RIO BANANAL - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-04-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4194471/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4194471.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 99fdc5a5f9cf05b8273b04695d2c56d08ceeea8757b4376cb21e4ef364c92ee3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-10 - **Último ato com data válida:** 2024-08-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-11** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-08-01** — Petição (TPU 85) > **2024-07-31** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2024-07-30** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-07-02** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2024-06-07** — Conclusão (TPU 51) > **2023-09-11** — Remessa (TPU 123) > **2023-08-25** — Mandado (TPU 106) > **2023-08-25** — Mandado (TPU 106) > **2023-07-11** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-26** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Seqüestro e cárcere privado | Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-06-07T13:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-08-01T12:17:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-11T20:19:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-07-11T17:48:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-04-11T15:52:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-04-11T15:52:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-08-25T16:32:18.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2023-08-25T16:32:19.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2023-04-10T12:26:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-04-11T15:21:33.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2023-04-11T14:11:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-09-11T14:03:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2023-04-18T15:49:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-04-11T15:21:34.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-04-11T11:24:57.000Z — de Custódia (TPU 12742) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}]} - 2023-04-10T12:24:01.000Z — de Custódia (TPU 12742) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2023-04-11T11:08:10.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}]} - 2024-07-02T18:23:03.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2024-07-30T21:53:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-08-11T20:19:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-04-11T16:13:29.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-04-11T16:13:30.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-04-11T15:26:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-04-26T17:37:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-04-11T15:12:07.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2024-07-31T17:39:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3403](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3403) - [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Seqüestro e cárcere privado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-04-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-04-10 — de Custódia; designada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-04-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-04-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-04-11 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-04-11 — de Custódia; não-realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-04-11 — Medida protetiva; Afastamento do lar ou domicílio; A mulher — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-25 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-08-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-06-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-07-31 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-08-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-11 trata do assunto oficial «Seqüestro e cárcere privado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T18:14:14\.174567332Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230410000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 99fdc5a5f9cf05b8273b04695d2c56d08ceeea8757b4376cb21e4ef364c92ee3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000650720238080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2493518/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194, 3403 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - RIO BANANAL / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA - [TJES — 00000535820238080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2136413/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 3403 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - RIO BANANAL / 2ª VARA - BAIXO GUANDU - [TJGO — 00221345720208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5646144/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 3403 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - RIO BANANAL / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJPE — 00000339820248175110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5639796/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 3403 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - RIO BANANAL / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - [TJAM — 00000126920258042000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600906/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194, 3403 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - RIO BANANAL / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES - [TJMS — 00001859520198120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4334905/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 3403 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - RIO BANANAL / Vara Única - [TJPR — 00002084620218160189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3298275/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 12194, 3403 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - RIO BANANAL / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - [TJPR — 00027528420158160102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3296580/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 12194, 3403 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - RIO BANANAL / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade](https://wikijuridica.com.br/criminal/carcere-privado-ou-sequestro/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Prender uma pessoa em casa, trancá-la num quarto ou impedir que ela vá embora de onde está tem nome jurídico: é o crime de sequestro e cárcere privado. O bem que a lei protege aqui é um dos mais básicos, a liberdade de ir e vir, garantida pelo art. 5º da Constituição. Este verbete explica o tipo penal, suas formas mais graves e por que ele não se confunde **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carcere, privado, sequestro - **SHA-256 do HTML autoral:** 0174919fe61a6c6690bca71e91ddb4b8bf483313675d4d27b0456d5c9fe297bc - **SHA-256 do registro documental:** 99fdc5a5f9cf05b8273b04695d2c56d08ceeea8757b4376cb21e4ef364c92ee3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fcarcere-privado-ou-sequestro%2F) ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 99fdc5a5f9cf05b8273b04695d2c56d08ceeea8757b4376cb21e4ef364c92ee3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 99fdc5a5f9cf05b8273b04695d2c56d08ceeea8757b4376cb21e4ef364c92ee3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)