{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41946,"origem":"stj","sha256_origem":"9eaf9eac303533969c88ba7cde100d848ed60710594af5429f2620065679cc64","registro_original":{"id_fonte":"000854189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"809710","numero_registro":"202300863397","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §\n2º, I E IV, DO CP, ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 244-B, § 2º,\nDO ECA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUTODEFESA. DIREITO À AUDIÊNCIA\nE DE PRESENÇA. DIREITO DISPONÍVEL. PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA\nPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA. RÉU FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\n1. A garantia fundamental da ampla defesa se desdobra no direito à\ndefesa técnica, de caráter indisponível, e no direito à autodefesa,\nnas vertentes do direito de audiência e no direito de presença,\nambos disponíveis. Com efeito, o direito de presença do réu é\ndesdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente\nautodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e\nparticipar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for\no caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e\ndiligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo\npacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência\nde instrução, embora conveniente, não é indispensável para a\nvalidade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa,\nnecessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo\npara a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos (AgRg\nno HC n. 411.033/PE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe 20/10/2017).\n2. Estando o réu solto, cabe ao Estado-acusador, a fim de garantir\nao réu o exercício do seu direito, cientificá-lo da prática do ato\npara que o réu exerça ou não seu direito à autodefesa.\n3. O princípio da ampla defesa não possui a extensão pretendida na\npresente impetração. Todo exercício de direito acarreta em maior ou\nmenor medida ônus por parte do réu. Sendo a audiência presencial,\ncumpre, ao réu solto e regularmente intimado, comparecer ao ato se\nquiser exercer  o direito à autodefesa.\n4. Constitui fundamento suficiente para negar participação t\nelepresencial em audiência marcada presencialmente o fat o de o réu\nestar foragido.\n5. Ordem denegada. Liminar cassada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, cassada a liminar, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art182_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art185_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00182 PAR:00002 ART:00185 PAR:00002","LEG:FED RES:000354 ANO:2020\n        ART:00003\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)\n(COM  REDAÇÃO  DADA  PELA  RESOLUÇÃO  N. 481/2022)","LEG:FED RES:000481 ANO:2022\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(AUTODEFESA - DIREITO À AUDIÊNCIA E DE PRESENÇA - DIREITO\nDISPONÍVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 411033>>-PE, <<HC 463167>>-RJ,\n         <<REsp 1794907>>-RS\n(PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA - RÉU\nFORAGIDO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 761853>>-SP, <<AgRg no HC 766724>>-RN\n   STF - [[HC 202722]]-TO, [[HC-AgR 223442]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d0aa1e702af71528b41d9349777f124c0e3b863e9c493767a91fde87edf8b705","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}