# Registro público: TJPA — 00002554020058140123 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-03-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4194902/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4194902.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 898a3376a80f384947b3f9f0a50acea0986cf2442f1b9ca71bb77446bf8bfc1b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-20 - **Último ato com data válida:** 2022-03-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-16** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-16** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-02-24** — Petição (TPU 85) > **2022-01-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-22** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2020-11-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-11-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-08-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2016-05-12** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2016-01-25** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-06-02T12:34:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2016-01-25T12:44:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2020-08-25T10:08:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2022-02-24T10:51:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 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2014-02-11T07:58:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2015-07-08T14:50:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2016-05-12T13:04:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2020-08-25T10:10:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2021-03-22T09:32:28.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2022-03-16T12:54:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-03-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2007-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2009-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2010-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-03-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-10-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-11-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-22 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-01-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-15T21:04:42\.877000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070320133855 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-03\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 898a3376a80f384947b3f9f0a50acea0986cf2442f1b9ca71bb77446bf8bfc1b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00002527220048140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4195101/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO / 1ª VARA DE TAILÂNDIA - [TJPA — 00004052920068140012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778197/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO / 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ - [TJRJ — 00067461820158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779085/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPA — 00002533320128140056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4194911/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO / VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA - [TJPE — 00000346619988171110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779063/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA - [TJRJ — 00065369820148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00068938320118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778952/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00364485820148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778948/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 898a3376a80f384947b3f9f0a50acea0986cf2442f1b9ca71bb77446bf8bfc1b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 898a3376a80f384947b3f9f0a50acea0986cf2442f1b9ca71bb77446bf8bfc1b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)