# Registro público: TJMSP — 08000739720219260040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Liberdade Provisória com ou sem fiança
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419491/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419491.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48074c804113926b76239f70bf5353902f403796c873edb8662284f5c4052b05

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-27
- **Último ato com data válida:** 2022-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-14** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2022-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Coação | Descumprimento de missão | Peculato-furto | Falsidade ideológica | Patrocínio indébito | Corrupção passiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-13T15:26:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-08-30T11:21:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-03-04T16:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-01-21T17:19:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-01-21T17:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-01-21T17:03:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-01-21T17:03:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-01-14T16:47:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-12-10T18:35:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-10-08T12:58:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-09-03T17:21:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-09-01T18:47:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-09-01T18:47:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-09-01T18:20:44.000Z — Liberdade Provisória (TPU 12146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-08-30T18:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-08-27T16:56:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-08-27T16:53:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-03-04T16:38:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-01-14T21:38:09.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-01-14T18:43:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-10-09T13:09:11.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-10-09T12:57:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-09-01T08:25:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11359](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11359)
- [Outros processos do assunto TPU 11136](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11136)
- [Outros processos do assunto TPU 11317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11317)
- [Outros processos do assunto TPU 11321](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11321)
- [Outros processos do assunto TPU 11345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11345)
- [Outros processos do assunto TPU 11353](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11353)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48074c804113926b76239f70bf5353902f403796c873edb8662284f5c4052b05.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Descumprimento de missão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Peculato-furto — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Patrocínio indébito — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-01-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-10-09 trata do assunto oficial «Coação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-01-14 trata do assunto oficial «Coação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:18:17\.253000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210827165343
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 48074c804113926b76239f70bf5353902f403796c873edb8662284f5c4052b05

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08000626820219260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299681/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 11136, 11317, 11345, 11353, 11359
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08004471620219260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916068/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 11136, 11317, 11345, 11353, 11359
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Restituição de Coisas Apreendidas
- [TJMMG — 20006603320239130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1717252/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11345, 11359
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMSP — 08004446120219260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904361/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 11136, 11317, 11345, 11353, 11359
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Restituição de Coisas Apreendidas
- [TJRJ — 01686507520188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3088737/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11136, 11345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJMMG — 50000089820199130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2641874/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11345, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [STM — 70007857720247010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754862/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11345, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Auditoria da 1ª CJM
- [STM — 70008561620237010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1726346/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11345, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Auditoria da 1ª CJM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas

- **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** c036cd61463ebeb0798b03b591043f8eb1a09e4f03a47ff8f48eaaf39e4f59b4
- **SHA-256 do registro documental:** 48074c804113926b76239f70bf5353902f403796c873edb8662284f5c4052b05
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08000739720219260040 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Liberdade Provisória com ou sem fiança” e “Coação | Descumprimento de missão | Peculato-furto | Falsidade ideológica | Patrocínio indébito | Corrupção passiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Auditoria Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 48074c804113926b76239f70bf5353902f403796c873edb8662284f5c4052b05
- **SHA-256 do comentário:** 85212da249a99e73435b9e99d18887ada51300fae0aba232bc9ba2b7867013a8