{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41950,"origem":"stj","sha256_origem":"a75c1b0268a5a17e473a5a222b379ac7a9e487fdcfbd0cdb897bad4bc21a3fbc","registro_original":{"id_fonte":"000854196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1792339","numero_registro":"202003079273","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO . DOSIMETRIA DA PENA.\nREPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESFAVORECIMENTO DA\nCULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. Inicialmente, para avaliação da culpabilidade, \"deve-se aferir o\nmaior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato\ncriminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais,\ncomo também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada\nprática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era\nexigível do agente, na situação em que o fato ocorreu\" (DELMANTO,\nCelso et al. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva,\n2010, p. 273).\n2. Na espécie, justificada está a consideração de tal circunstância\ncomo desfavorável, já que, conforme assentado pelo Tribunal de\norigem, \"o réu desviou 282 (duzentas e oitenta e duas)\ncorrespondências pertencentes aos Correios, o que revela maior\nreprovabilidade de sua conduta, tal como reconhecido na sentença\".\nTal situação, de fato, desborda do tipo e revela maior desvalor na\nconduta perpetrada.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f1de995af0910b1a7cfc5a827ab3b23d740cb75d2400ea39389aa72cdad8617e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}