# Registro público: TJSP — 00003085720168260622 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE ITARARE - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-12-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4195030/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4195030.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ac2e4468445d070391b5c57f364e2a216227cdcb3f0bcf707ddb0c29991bdfe2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 116 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-28 - **Último ato com data válida:** 2021-03-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-29** — Definitivo (TPU 246) > **2021-01-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-01-11** — Conclusão (TPU 51) > **2020-12-16** — Conclusão (TPU 51) > **2020-12-15** — Petição (TPU 85) > **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-12-15** — Mandado (TPU 106) > **2020-11-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-05** — Documento (TPU 581) > **2020-11-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-05** — Expedição de documento (TPU 60) - **Movimentações com datas não validadas:** 1 **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes do Sistema Nacional de Armas ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-12-28T10:14:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-12-28T10:15:31.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-12-28T11:35:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-28T11:36:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2016-12-28T12:05:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-12-28T12:10:48.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2017-01-09T12:51:51.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-01-09T16:25:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-09T16:25:24.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-01-10T17:45:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-01-10T17:46:06.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-01-11T10:31:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 1899-12-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-17T18:24:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-17T18:27:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-01-25T15:43:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-25T17:43:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-07T14:53:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-08T16:27:13.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2017-02-08T16:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-02-09T10:37:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-22T12:01:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-22T12:10:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-18T17:30:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-07-06T09:34:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-07-06T10:39:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-06T12:27:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-09-13T12:15:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-10-09T12:04:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2017-10-09T12:06:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-10-10T09:58:51.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2017-12-05T10:41:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-12-05T11:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-01-29T10:46:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-02-20T13:35:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2018-02-20T13:35:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2018-02-20T13:35:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2018-02-20T13:42:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-02-20T13:46:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-02-20T13:49:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4195030.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac2e4468445d070391b5c57f364e2a216227cdcb3f0bcf707ddb0c29991bdfe2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 116 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-12-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2020-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2020-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2020-08-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2020-10-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2020-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2020-11-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2020-11-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2020-11-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2020-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2020-11-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2020-12-15 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2020-12-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2020-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2020-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2021-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2021-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/115` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-27 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T03:21:16\.554491708Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161228100844 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ac2e4468445d070391b5c57f364e2a216227cdcb3f0bcf707ddb0c29991bdfe2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00053290420168260302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4194869/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITARARE / 02 CRIMINAL DE JAU - [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITARARE / Vara Única - [TJPR — 00000300820218160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITARARE / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJSP — 00002115320178260612](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4194162/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITARARE / 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL - [TJGO — 00210814220198090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITARARE / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal - [TJMS — 00001784520168120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4195502/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITARARE / Vara Única - [TJPE — 00000247220208170650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4194753/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITARARE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ - [TJPA — 00002535520188140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4194750/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITARARE / 9ª VARA CRIMINAL DE BELÉM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003085720168260622 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE ITARARE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 116 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ac2e4468445d070391b5c57f364e2a216227cdcb3f0bcf707ddb0c29991bdfe2 - **SHA-256 do comentário:** 7f504cd3e2a6879520a5a85d2ba607c065688d3c0bdf682416c52b4a31ce49b0