{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41951,"origem":"stj","sha256_origem":"c5118841ddad60cadbf30b2e3ad3aaafe87b43e4868c5ed163e0b3c835c27fad","registro_original":{"id_fonte":"000854199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206193","numero_registro":"202202848543","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PELO ART. 1030, I,\nB, DA CF. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO\nGROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida p elos seus próprios\nfundamentos.\n2. Destaca-se que \"o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 prevê,\nexpressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que\nnega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão\nproferido em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal\nFederal ou do Superior Tribunal de Justiça, exarado sob o regime de\njulgamento de recursos repetitivos. Conclui-se, portanto, que, nessa\nhipótese, a interposição de agravo em recurso especial caracteriza\nerro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da\nfungibilidade recursal\" (AgRg no AREsp n. 2.341.777/SP, relator\nMinistro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe\nde 26/6/2023).\n3. No tocante aos pedidos de absolvição ou reconhecimento da figura\ntentada, observa-se que o Tribunal de origem manteve a condenação e\nnão reconheceu a tentativa com fundamento nas provas colhidas nos\nautos, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem\ndemandaria incursão em elementos de fatos e provas. Incidência da\nSúmula n. 7/STJ.\n4. Ademais, \"consoante a jurisprudência desta Corte, a prática de\natos libidinosos diversos da conjunção carnal, com menor de 14 anos,\né suficiente para a consumação do delito de estupro de vulnerável\n(art. 217-A do CP)\" (AgRg no REsp n. 1.949.119/PR, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de\n29/6/2023).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA\nCONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 ANOS - CONSUMAÇÃO DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1949119>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4439e49a4dc33946860e26d81a84c78fd7166453076ff9fd1a428ac1ea8ce6fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}