{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41952,"origem":"stj","sha256_origem":"6cd409ee4bf789fa7dee9c3ac82e35e470c9d5e74d344de81dfb980f9cd5160d","registro_original":{"id_fonte":"000854200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295121","numero_registro":"202300274572","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E\nAMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE\nFUNDAMENTADA NA ALÍNEA B DO INCISO I DO ART. 1.030 DO CPC. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 983). AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.\n1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, com fundamento\nno art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC, em vista do entendimento\ndesta Corte firmado no Recurso Especial n. 1.675.874/MS (Tema n.\n983).\n2. O recurso cabível contra essa decisão, por expressa previsão\nlegal, é o agravo interno, sendo manifestamente inadmissível o\nagravo em recurso especial.\n3. Quanto ao mais, não havendo impugnação específica dos fundamentos\nda decisão que deixou de admitir o apelo nobre, deve ser aplicado,\npor analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c8965a3e559fd1e2f0f57b31a07554a7947474b739010ec3a7b0c901818780ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}