# Registro público: STJ — 2295121

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-09-05
- **Publicação:** 2023-09-11
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41952/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41952.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6cd409ee4bf789fa7dee9c3ac82e35e470c9d5e74d344de81dfb980f9cd5160d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E
AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE
FUNDAMENTADA NA ALÍNEA B DO INCISO I DO ART. 1.030 DO CPC. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 983). AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, com fundamento
no art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC, em vista do entendimento
desta Corte firmado no Recurso Especial n. 1.675.874/MS (Tema n.
983).
- **Item 2 (texto oficial):** O recurso cabível contra essa decisão, por expressa previsão
legal, é o agravo interno, sendo manifestamente inadmissível o
agravo em recurso especial.
- **Item 3 (texto oficial):** Quanto ao mais, não havendo impugnação específica dos fundamentos
da decisão que deixou de admitir o apelo nobre, deve ser aplicado,
por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E
AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE
FUNDAMENTADA NA ALÍNEA B DO INCISO I DO ART. 1.030 DO CPC. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 983). AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, com fundamento
no art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC, em vista do entendimento
desta Corte firmado no Recurso Especial n. 1.675.874/MS (Tema n.
983).
2. O recurso cabível contra essa decisão, por expressa previsão
legal, é o agravo interno, sendo manifestamente inadmissível o
agravo em recurso especial.
3. Quanto ao mais, não havendo impugnação específica dos fundamentos
da decisão que deixou de admitir o apelo nobre, deve ser aplicado,
por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.