{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41954,"origem":"stj","sha256_origem":"f4f46b58928159a411e4ce28c8e68ae53cc31ba965ab26797da04c3bda62b95d","registro_original":{"id_fonte":"000854209","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2282032","numero_registro":"202300161412","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nROUBOS MAJORADOS. CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADAS.\nPRECLUSÃO.  ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.\nINVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO APELO NOBRE. TESE DE QUE A\nCONDENAÇÃO ESTÁ AMPARADA APENAS EM PROVAS COLHIDAS NA FASE\nINQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF E\n356/STF. TESES DE: A) NULIDADE NO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E, POR\nCONSEQUÊNCIA, NO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL; B) ABSOLVIÇÃO\nPOR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E C) INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO\nEMPREGO DE ARMA DE FOGO. SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA\nAO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA.\nDESNECESSÁRIAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS (PALAVRA DA VÍTIMA).\nPRECEDENTES. REGIME INICIAL ADEQUADO: FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do\nagravo regimental atraem a incidência da preclusão.\n2. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins\nde prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos\nconstitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo\ntexto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.\n3. Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nos exatos termos expostos\nno apelo nobre, a tese de que a condenação está lastreada apenas em\nelementos probantes colhidos durante a fase inquisitorial e não\nrepetidos sem juízo, nem tal argumento foi objeto dos embargos de\ndeclaração opostos na origem. Incidência das Súmulas n. 282/STF e\n356/STF.\n4. As alegações de que há nulidade no depoimento de uma das\ntestemunhas, de que não foram apresentadas provas suficientes para a\ncondenação e de que não foi devidamente comprovado o emprego de\narma de fogo incide a Súmula n. 7/STJ.\n5. É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a\nincidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo,\nquando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de\nprova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas.\n6. Considerando as circunstâncias apreciadas na formulação da nova\ndosimetria estabelecida na decisão agravada, o quantum de pena e a\nexistência de circunstância judicial negativa, o regime inicial\nadequado é o fechado, nos termos da alínea a do § 2.º do art. 33 do\nCódigo Penal.\n7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - CAUSA DE AUMENTO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE\nAPREENSÃO E PERÍCIA - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 744577>>-PE, <<AgRg no AREsp 1843257>>-TO\n(CAUSA DE AUMENTO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PLEITO DE AFASTAMENTO\n- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2155995>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1985354>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"196736a753501625102b65788ade82943133f2194fb4ed2126a4001ddc234c52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f4f46b58928159a411e4ce28c8e68ae53cc31ba965ab26797da04c3bda62b95d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}