# Registro público: TRF1 — 00001950920184014100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª - Porto Velho
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4195571/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4195571.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1bee4c6b522930fb18d3cdeed3b3b27b56ea7a063354a37a0c2250d1413a1ccd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-09
- **Último ato com data válida:** 2022-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-05** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2022-04-05** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2022-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-06** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Moeda Falsa / Assimilados

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-09T10:54:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2018-01-09T10:57:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJCE", "valor": 280}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2018-01-09T11:17:42.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2018-01-30T17:09:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2018-02-09T19:07:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2018-11-09T14:08:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2018-01-09T11:17:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2018-01-09T12:24:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2018-02-09T19:07:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2018-02-09T19:07:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2018-02-09T19:07:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2018-02-09T19:07:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2019-05-20T16:31:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2021-04-06T09:20:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2021-04-06T09:51:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2021-04-06T11:14:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2021-04-06T11:15:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2021-04-06T11:16:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2021-04-06T11:17:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2021-04-07T10:58:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2021-05-20T00:27:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2022-04-05T11:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2022-04-05T11:56:44.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2022-04-05T11:56:46.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}
- 2022-04-06T11:23:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12421", "nome": "03ª - Porto Velho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3524](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3524)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1bee4c6b522930fb18d3cdeed3b3b27b56ea7a063354a37a0c2250d1413a1ccd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Moeda Falsa / Assimilados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-09 — Mudança de Classe Processual; TJBA; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-04-05 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-02-09 trata do assunto oficial «Moeda Falsa / Assimilados»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-05-20 trata do assunto oficial «Moeda Falsa / Assimilados»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-04-05 trata do assunto oficial «Moeda Falsa / Assimilados»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-16T12:02:36\.767000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180109104358
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1bee4c6b522930fb18d3cdeed3b3b27b56ea7a063354a37a0c2250d1413a1ccd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002615420194013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5448752/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3524
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Porto Velho / 01ª - Rio Branco
- [TRF1 — 00002621320144014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5455381/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3524
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª - Porto Velho
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Petição Criminal
- [TRF6 — 00002909620194013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308367/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3524
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Porto Velho / 1ª Divinopolis
- [TRF1 — 00001275120154013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2913171/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3524
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Porto Velho / Vara Única de Oiapoque
- [TRF6 — 00001757020084013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5516653/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3524
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Porto Velho / 1ª Lavras
- [TRF6 — 00000349020184013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510096/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3524
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Porto Velho / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TJRN — 00019955220128200145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695862/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3524
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Porto Velho / 2ª VARA
- [TRF5 — 08135475420194058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964866/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3524
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Porto Velho / 14ª Vara Federal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f6e6f93528502b12ce9b10d51b9481129ad2773dd06bd50af0869b24d48f9a07
- **SHA-256 do registro documental:** 1bee4c6b522930fb18d3cdeed3b3b27b56ea7a063354a37a0c2250d1413a1ccd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001950920184014100 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Auto de Prisão em Flagrante” e “Moeda Falsa / Assimilados”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03ª - Porto Velho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1bee4c6b522930fb18d3cdeed3b3b27b56ea7a063354a37a0c2250d1413a1ccd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1bee4c6b522930fb18d3cdeed3b3b27b56ea7a063354a37a0c2250d1413a1ccd
- **SHA-256 do comentário:** 55540254716983b0aff9244a20b51c2d7c235b01201931cd1529a1abd9ba6561