{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41957,"origem":"stj","sha256_origem":"4ba48c17d2a0c2fff875c98153e7dd5250342d654876a667b2f809c54c950247","registro_original":{"id_fonte":"000854214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"831488","numero_registro":"202302062023","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA\nDE FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DO MORADOR NÃO DEMONSTRADO.\nILEGALIDADE CONFIGURADA.  PROVAS INDEPENDENTES. NOVO JULGAMENTO NA\nORIGEM.\n1. Conforme a  jurisprudência desta Corte Superior, a apreensão de\ndroga com o acusado em via pública não configura fundada suspeita\nacerca da existência de entorpecentes em sua residência, não\njustificando a busca domiciliar sem a prévia autorização judicial.\n2. Como já decidido, \"as regras de experiência e o senso comum,\nsomadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem\nverossimilhança à afirmação de que teria autorizado, livre e\nvoluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando\nàqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de\nprova incriminatória\" (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021).\n3. Constatada a ilegalidade da busca domiciliar realizada sem prévia\nautorização judicial, devem ser declaradas ilícitas as provas\ncolhidas no imóvel, as quais devem ser excluídas dos autos, nos\ntermos do art. 157 do CPP.\n4. Ordem de habeas corpus concedida para declarar ilegal a busca\ndomiciliar e, por conseguinte, determinar o desentranhamento das\nprovas ilícitas colhidas no interior do imóvel, para que nova\nsentença seja prolatada pelo Juízo de origem, com base nas provas\nremanescentes, bem como a soltura do paciente, se por outro motivo\nnão estiver preso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra.\nMinistra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - INGRESSO NO DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE FUNDADAS\nRAZÕES - CONSENTIMENTO DO MORADOR - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<HC 700495>>-SP\n(INGRESSO NO DOMICÍLIO - APREENSÃO DE DROGAS - FUNDADAS RAZÕES - NÃO\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 729503>>-GO, <<AgRg no AREsp 2232297>>-MG,\n         <<AgRg no HC 797244>>-GO\n(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES -\nILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - CONDENAÇÃO ANULADA - PROVAS\nINDEPENDENTES - NOVO JULGAMENTO NA ORIGEM)\n   STJ - <<HC 736999>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7e4f44d2af48e5d429446e8aa640a4bf2c10ee72de520c0eab541553ac34501c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}