# Registro público: TRE-GO — 06005468920166090000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DE JURISTA II - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-10-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419582/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419582.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ff1ba35a1c311ed03b3e2009104fcaaf595524204d15912defe715a2e63d6fa6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-25 - **Último ato com data válida:** 2017-03-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-03-22** — Definitivo (TPU 246) > **2017-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-03-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-03-06** — Documento (TPU 581) > **2017-03-06** — Publicação (TPU 92) > **2017-03-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2017-02-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-02-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-01-30** — Mérito (TPU 12200) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Meios Processuais ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-25T20:28:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-10-26T13:26:56.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2016-10-26T09:38:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-10-26T13:40:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-10-26T09:17:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-10-26T13:32:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-03-06T14:15:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-01-24T15:15:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-01-24T15:16:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-02-24T18:40:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-02-24T18:40:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-10-28T20:19:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-26T13:19:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-01-24T15:15:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2017-01-26T00:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-01-26T00:00:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-01-30T19:20:27.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2017-02-24T18:23:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-03-04T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-03-06T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-03-10T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-03-16T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-03-21T17:51:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-03-21T17:51:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-03-22T12:13:26.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff1ba35a1c311ed03b3e2009104fcaaf595524204d15912defe715a2e63d6fa6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-10-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-10-26 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-10-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-03-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-03-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-03-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-03-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-03-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-21 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:46:08\.123689989Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161025202825 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ff1ba35a1c311ed03b3e2009104fcaaf595524204d15912defe715a2e63d6fa6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-GO — 06005373020166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411844/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II - [TSE — 06016839020226200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312656/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 12064 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso em Mandado de Segurança - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / GABINETE JURISTA 1 - [TSE — 06016831920206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303386/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12064 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / GABINETE JURISTA 1 - [TRE-AM — 06001972220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312496/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12064 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Revisão de Eleitorado - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / GABINETE DO CORREGEDOR - [TSE — 06017116320226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312301/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 12064 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso em Mandado de Segurança - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / GABINETE STJ1 - [TRE-AM — 06001938220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311903/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Instrução - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1 - [TRE-AM — 06001850820196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306357/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Instrução - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1 - [TRE-MT — 00001225920196110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422319/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Processo Administrativo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / 25ª Zona Eleitoral ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06005468920166090000 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DE JURISTA II”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ff1ba35a1c311ed03b3e2009104fcaaf595524204d15912defe715a2e63d6fa6 - **SHA-256 do comentário:** add2326acbc7a4d3ea159ad090dda6f22f75fc4d815c1bfe79d6c521938934e5