# Registro público: TJGO — 00159120720168090113 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal - **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4196199/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4196199.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ade2d08083a0bd3c2339a7567f3968a1b932490b33c56e14cf07756721ecc3f5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 94 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-19 - **Último ato com data válida:** 2026-07-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-07-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-21** — Requisição de Informações (TPU 11020) > **2026-07-21** — Conclusão (TPU 51) > **2026-07-20** — Petição (TPU 85) > **2026-07-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-06-29** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-06-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-05-29** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-05-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-04-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Diligências ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}} - 2020-10-13T17:03:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}} - 2020-10-14T09:15:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2023-08-01T17:26:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}} - 2023-08-10T16:20:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}} - 2023-08-11T16:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}} - 2023-08-16T16:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}} - 2023-08-18T14:51:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}} - 2023-09-28T16:59:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}} - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4196199.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 15036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15036) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ade2d08083a0bd3c2339a7567f3968a1b932490b33c56e14cf07756721ecc3f5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2021-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-12-02 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2025-05-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2025-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2025-07-04 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2026-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2026-07-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/57` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2016-03-28 trata do assunto oficial «Diligências»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-12T17:01:49\.439000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160119000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ade2d08083a0bd3c2339a7567f3968a1b932490b33c56e14cf07756721ecc3f5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00163709020208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285021/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 15036 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal / 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJGO — 00238590620208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938968/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal / 1ª Vara Criminal - [TJAM — 02014752620178040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4248977/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 15036 - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal / 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS - [TJGO — 00160962020158090170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4228942/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 15036 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal / Vara Judicial - [TJMS — 00002725320258120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926038/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal / 2ª Vara Criminal - [TJMS — 00002708420258120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921645/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal / Vara Única - [TJMS — 00002685920248120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919464/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal / 2ª Vara - [TJMA — 00002686020198100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915082/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00159120720168090113 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Diligências”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** ade2d08083a0bd3c2339a7567f3968a1b932490b33c56e14cf07756721ecc3f5 - **SHA-256 do comentário:** 15e2b677265722f927887ce79c23f2161159a71fd6d325fb901a69e1559408a5