{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41962,"origem":"stj","sha256_origem":"95571973bdd7b02639c9759f80ff230d4a20c5bba80b5c34fe672d142fef6a34","registro_original":{"id_fonte":"000854228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172856","numero_registro":"202202240045","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. ALEGAÇÕES DE CONDENAÇÃO COM LASTRO APENAS NA PALAVRA DA\nVÍTIMA. INOCORRÊNCIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PARA CONDENAR. SÚMULA\nN. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA\nDIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A condenação foi lastreada na palavra da vítima, corroborada\npelos depoimento da policial militar e pela mãe da vítima. Assim,\nnão há se falar em condenação baseada, exclusivamente, na palavra da\nvítima.\n2. Decidir em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e\nprovas, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"A\nanálise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese\nsustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso\nespecial pela alínea 'a' do permissivo constitucional\" (AgInt no\nAgInt no REsp n. 1.763.586/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA,\nPrimeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL\nRELEVÂNCIA - OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1549964>>-MT\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA\nTESTEMUNHAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1911299>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e83b2665f09d8e6f71f02f61cd9a54c8b8c11358969f743672460b35a21952b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}