{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41964,"origem":"stj","sha256_origem":"54f02c77199007d1813e1c4fdb9d90903433619b59ea1d6f577d58850d86ed4b","registro_original":{"id_fonte":"000854230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2344824","numero_registro":"202301359998","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nMANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da\nRepública, o recurso cabível contra acórdão denegatório proferido em\nmandado de segurança julgado em única instância por Tribunal de\nJustiça ou por Tribunal Regional Federal é o recurso ordinário.\n2. A interposição de recurso especial contra acórdão denegatório de\nmandado de segurança constitui erro grosseiro, o que implica o não\nconhecimento do recurso e impede a aplicação do princípio da\nfungibilidade.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00002 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO DENEGATÓRIO -\nERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1884077>>-GO, <<AgRg no REsp 1731699>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"47befd561134561d78fd08cca722bffe7374347699fd66fd08b8a6ecd546ac7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}