{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41965,"origem":"stj","sha256_origem":"82e70dfeeebd88f31b5aab3082badf515293b78ae0208f9ac9391cfcafb8c062","registro_original":{"id_fonte":"000854231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1812515","numero_registro":"202100092646","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO E USO DE DOCUMENTO FALSO.\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO ARTIGO\nINVOCADO. SÚMULA N. 284/STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETORES DA\nCULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME IDONEAMENTE\nMOTIVADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior tem entendimento de que, quando \"não se\nidentifica pertinência temática entre os temas e o disposto no\nartigo de lei apontado por violado, [...] caracteriza deficiência de\nfundamentação e faz incidir a Súmula n. 284 do STF.\" (AgRg no AREsp\nn. 1.904.689/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022)\n2. \"Em razão da potencialidade lesiva dos atos praticados com os\ndocumentos apreendidos, conforme constou no acórdão recorrido, não\nse aplica ao caso em tela o princípio da consunção.\" (AgRg no AREsp\nn. 1.796.701/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.)\n3. Correta a negativação da culpabilidade com lastro no fato de que\no recorrente demonstrou dolo intenso ao valer-se da condição de\nresponsável legal pela empresa, que participa de grupo de empresas\nque perpetrava fraudes previdenciárias nos mesmos moldes, para\nviabilizar o recebimento indevido de benefícios previdenciários por\npessoas que saíram da empresa ou nunca trabalharam nela. Tais\ncircunstâncias ultrapassam o tipo legal do art. 171, § 3º, do CP, e\ndemonstram maior reprovabilidade da conduta.\n4. São idôneos os fundamentos para desabonar a personalidade do\nagente, apresentados no sentido de que ele e os corréus se mostraram\ncomo \"sendo pessoas articuladas, dissimuladas e de má índole que,\ninclusive, forjaram versões truncadas e inverossímeis com a nítida\nintenção de ludibriar o juízo e se esquivarem da responsabilidade, o\nque denota traços de personalidade, que o distinguem do homem\nmédio\". Tais observações demonstram que houve a análise do retrato\npsíquico do recorrente, descrevendo-se traços de sua personalidade\nque são hábeis a sustentar a negativação de tal vetor.\n5. A extensão do dano gerado pelo crime é o elemento que deve ser\nvalorado para a análise das consequências do delito. Assim, a grande\nsoma do prejuízo causado à Previdência Social permite a negativação\ndas consequências do crime.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33808d3ffa2758eacc1f98bb8958a097309336c22a1c6495240efa600a07f57d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}