# Registro público: TJSP — 00043030920138260291

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4196570/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4196570.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0034d603aa11e9dcf06439effbf6820513cbc29e796e02a9452c10f2d14c3d49

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 213
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-10
- **Último ato com data válida:** 2022-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-21** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)

- **Movimentações com datas não validadas:** 1

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-10T12:10:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-11T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-06-18T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-07-30T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-30T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-30T17:58:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-08-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-30T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-07-30T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-11-07T20:14:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-11-08T17:52:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-19T11:10:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-19T11:11:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-19T11:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-25T17:57:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-12T18:44:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 1899-12-30T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-02-20T18:03:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-25T14:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-02-27T11:03:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-02-27T18:25:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-28T16:11:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-06T15:44:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-11T14:50:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-03-13T18:37:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-13T18:56:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-06T09:33:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-05-06T14:51:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-07T13:57:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-07T16:08:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-08T16:59:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-24T11:48:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-07-24T15:57:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-25T15:16:18.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 213 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4196570.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0034d603aa11e9dcf06439effbf6820513cbc29e796e02a9452c10f2d14c3d49.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 213 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-13 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2017-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2020-11-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2020-11-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2020-11-05 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2020-11-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2021-12-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2021-12-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2021-12-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2021-12-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2022-06-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2022-06-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2022-09-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2022-09-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2022-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2022-09-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2022-12-01 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/212`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2016-10-13 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-30 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-08 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/207`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:59:59\.618842713Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130410121005
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0034d603aa11e9dcf06439effbf6820513cbc29e796e02a9452c10f2d14c3d49

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00069005320108260291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4196751/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJPE — 00000247420208170520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4197402/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES
- [TJPE — 00000246120228174220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4195558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARCOVERDE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00043030920138260291 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 213 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2022-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0034d603aa11e9dcf06439effbf6820513cbc29e796e02a9452c10f2d14c3d49.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0034d603aa11e9dcf06439effbf6820513cbc29e796e02a9452c10f2d14c3d49
- **SHA-256 do comentário:** 87da8354bfc19783853dbdc5911b9161f266374b1d8d55a4cf06effa520358ab