{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41966,"origem":"stj","sha256_origem":"1876e9fd4c241aa1977c6b7eec1a999d1cb3947d4fcb12fe83c2be8760c2bf12","registro_original":{"id_fonte":"000854232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1815026","numero_registro":"201901444580","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS,\nPREVISTO NOS ARTS. 39 DA LEI N. 8.038/1990 E 258, CAPUT, DO RISTJ.\nINTEMPESTIVIDADE.\n1.É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5\n(cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990,\n258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e\n798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal.\n2. \"Nos termos do inciso III do parágrafo 2º do art. 81 do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, são considerados\nferiados de carnaval somente a segunda e terça-feira, sendo a\nQuarta-feira de Cinzas é considerado dia útil, não obstante o\nexpediente forense seja limitado ao turno vespertino\" (AgRg no AREsp\nn. 591.330/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 17/9/2015, DJe de 22/9/2015).\n3. Agravo Regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00081 PAR:00002 INC:00003 ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(QUARTA-FEIRA DE CINZAS - DIA ÚTIL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 591330>>-MG, <<AgRg no AREsp 2113868>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"518dbcd69506c66da5725d7849713f23aac27ede98600fd088208c2cf8a7d2d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}