# Registro público: TRE-RJ — 06000610620256190256

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4196604/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4196604.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac61b3d4cdf30d91be7be841b90d052766a41a0cc65ac6ba007cea2309964581

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-17
- **Último ato com data válida:** 2026-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-30** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-17T20:22:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2025-07-18T18:13:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2026-04-29T17:14:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2026-05-28T16:59:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2025-07-18T18:11:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2025-11-26T15:57:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2026-04-29T17:14:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2026-05-28T16:57:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2026-05-28T16:59:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2026-05-29T16:36:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2026-06-09T00:13:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2025-06-17T20:22:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2025-09-24T15:15:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2025-09-24T15:16:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2026-04-30T17:46:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2026-04-30T17:46:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2026-05-29T16:34:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2026-05-29T16:34:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2026-06-16T00:32:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-09-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-11-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-04-30 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-05-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-06-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:12:39\.714000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250617202241
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac61b3d4cdf30d91be7be841b90d052766a41a0cc65ac6ba007cea2309964581

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000617920206190256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4197434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ
- [TSE — 06005097820196190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156717/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ / GABINETE STF3
- [TRE-PR — 06000403720246160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161331/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ / 2 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-RJ — 06000371820266190005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2975430/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ / 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-GO — 06000380320206090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-PR — 06000396220206160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090443/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ / 44 ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-GO — 06000377420216090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088083/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ / 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA
- [TRE-TO — 06009491520206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO