# Registro público: TJSE — 00002324820038250062 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PORTO DA FOLHA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-08-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4196895/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4196895.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3524c7e46b471695f2c65e99ebbf2ab314da009812abf305657d5c2ff613e37c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 138 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-08-04 - **Último ato com data válida:** 2019-02-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-02-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-25** — Definitivo (TPU 246) > **2017-08-22** — Definitivo (TPU 246) > **2017-08-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-15** — Documento (TPU 581) > **2017-02-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-02-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-10-09T14:19:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2019-02-25T09:04:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-22T12:10:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-16T10:27:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-31T11:21:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-13T12:03:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-01T13:27:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-28T10:57:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-08T11:20:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-18T15:46:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-07T10:32:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-03-17T09:54:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-03-12T11:42:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-12-01T13:18:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-11-30T14:49:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-08-30T08:26:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-02-13T14:38:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-12-07T13:49:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-08-17T15:35:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-01-29T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-10-14T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-10-14T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-10-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-25T08:21:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-08-22T12:11:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-02-15T08:28:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-02-01T13:37:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-21T10:55:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-11-21T10:53:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-01-13T13:06:07.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-12-02T10:26:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-24T12:32:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-07T14:29:20.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-04-14T11:41:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-07T10:11:15.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-01T13:42:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-10T13:06:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-07T09:29:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-01T12:11:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-01T12:10:00.000Z — Juntada (TPU 67) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 138 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4196895.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10401) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 138 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-08-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2006-11-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2006-12-01 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2007-03-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2007-06-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2007-09-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2008-10-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2009-02-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2009-02-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2009-09-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2009-10-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2010-05-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2011-03-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2011-05-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2011-09-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-05-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-11-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-11-30 trata do assunto oficial «Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102` - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-12-01 trata do assunto oficial «Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-03-12 trata do assunto oficial «Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:25:14\.010000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030804120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3524c7e46b471695f2c65e99ebbf2ab314da009812abf305657d5c2ff613e37c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00033740920118250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [TRF1 — 00002353220154013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5005752/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10401 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 03ª - São Luís - [TJRN — 00106537020088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSE — 00042627520118250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083364/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [TJSE — 00026864720118250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4082675/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TJRN — 00102840820108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF6 — 00001156320094013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079760/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJES — 00001536720168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058354/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA ÚNICA - MUQUI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 3524c7e46b471695f2c65e99ebbf2ab314da009812abf305657d5c2ff613e37c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-244/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ocupacao, taxa - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f66b01362786a78b0d05fad2bdc4a266f3bb32ee6d78ed9c1c652e2e72b3ca7 - **SHA-256 do registro documental:** 3524c7e46b471695f2c65e99ebbf2ab314da009812abf305657d5c2ff613e37c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-244%2F)