{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4197,"origem":"stj","sha256_origem":"92af8407d3c0d6f97967d8497be912da0c211ae3c5a29b589d912d48ba54b93b","registro_original":{"id_fonte":"000817002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1670026","numero_registro":"202000452092","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nDANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. FALHA DE SERVIÇO. FRAUDE\nBANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.\nEXCLUSÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nREEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Não viola os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de\nProcesso Civil de 2015, nem importa em negativa de prestação\njurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a\nresolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente,\ndecidindo de modo integral a controvérsia posta.\n3. Na hipótese, rever  as conclusões do tribunal quanto à\ndesnecessidade da realização de prova pericial demandaria análise de\nmatéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso\nespecial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.\n4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou\nentendimento no sentido de que as instituições bancárias respondem\nobjetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por\nterceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do\nempreendimento que se caracteriza como fortuito interno.\n5. O acolhimento da tese recursal, no sentido de que não houve falha\nde serviço nem a prática de ato ilícito pelo banco, requer o\nreexame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em\nrecurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO - REEXAME - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1588756>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1521187>>-MT\n(INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1741119>>-SP,\n         <<REsp 1837461>>-SP\n(FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REEXAME - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1738574>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1858841>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"208630289cd78fd23a44e3ddbc687fb335c083292ee4770234444b44cc8f0c2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}