# Registro público: TRF2 — 00078793620184020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 09
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419700/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419700.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5fc44ad4b5a3e5eb1b628b55241c328eeb03c51137dfb2eb5b56d14b06eb50ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-24
- **Último ato com data válida:** 2022-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-23** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-05-26** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-04-12** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-24T18:34:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17045", "nome": "GABINETE 09"}}
- 2021-01-18T16:34:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17045", "nome": "GABINETE 09"}}
- 2021-01-27T19:54:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17045", "nome": "GABINETE 09"}}
- 2021-06-24T13:43:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17045", "nome": "GABINETE 09"}}
- 2022-05-26T10:53:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63780", "nome": "Gabinete da Vice-Presidência"}}
- 2022-09-20T13:51:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63780", "nome": "Gabinete da Vice-Presidência"}}
- 2022-09-22T13:12:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17045", "nome": "GABINETE 09"}}
- 2022-09-23T13:55:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63780", "nome": "Gabinete da Vice-Presidência"}}
- 2020-11-11T14:58:21.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17045", "nome": "GABINETE 09"}}
- 2021-04-12T03:06:40.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17045", "nome": "GABINETE 09"}}
- 2021-06-24T13:43:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63780", "nome": "Gabinete da Vice-Presidência"}}
- 2022-09-20T13:51:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63780", "nome": "Gabinete da Vice-Presidência"}}
- 2022-09-20T13:51:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17045", "nome": "GABINETE 09"}}
- 2022-09-22T13:12:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63780", "nome": "Gabinete da Vice-Presidência"}}
- 2022-09-23T13:55:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17045", "nome": "GABINETE 09"}}
- 2022-09-23T14:39:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17045", "nome": "GABINETE 09"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-11 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-18 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-27 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-24 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-20 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-22 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-23 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-04-12 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00346852520114025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444157/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 09 / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 01152239720144025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161386/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 09 / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00000890220234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180720/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 09 / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF2 — 01922625320174025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415273/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 09 / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJPI — 00001948020158180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159396/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 09 / 2ª VARA DE BARRAS
- [TRF5 — 05003440820134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158869/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 09 / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMA — 00002174720198100091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158287/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 09 / VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU
- [TJRO — 70052438820178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158241/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 09 / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 5fc44ad4b5a3e5eb1b628b55241c328eeb03c51137dfb2eb5b56d14b06eb50ff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
- **SHA-256 do registro documental:** 5fc44ad4b5a3e5eb1b628b55241c328eeb03c51137dfb2eb5b56d14b06eb50ff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)