{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41972,"origem":"stj","sha256_origem":"93ddd4c9b35e0ac3c2eaf6d15cd13948553970944f99afbc4d1f2d7395820bec","registro_original":{"id_fonte":"000854238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2309583","numero_registro":"202300641016","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ALTO VALOR DO BEM. ACÓRDÃO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N.\n83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.\n1. Tendo sido indicada fundamentação concreta para a exasperação da\npena-base, evidenciada \"na maior avidez do inculpado (tendo-se em\nconta o alto valor econômico da coisa receptada - R$ 17.269,00)\",\nverifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual tem\nincidência, no caso, a Súmula n. 83/STJ.\n2. A alegação de que a pena-base de outro acusado não foi exasperada\nem processo diverso (Autos n. 0020446-08.2016.8.16.0013) foi\ntrazida apenas no agravo regimental, o que impossibilita o seu exame\nnesta via, por configurar inovação recursal.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECEPTAÇÃO - ELEVADO VALOR DO BEM - NEGATIVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2116511>>-DF, <<AgRg no HC 756534>>-SC,\n         <<AgRg no HC 688892>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bebe78f6f23a8a0d0bb583382aa592e0883821ec5dbb357028a1d246af3e74db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}