# Registro público: TJSP — 00088648120108260291

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4197313/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4197313.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6caa48de732eadf10b11d085f122941a02541c9d582971c9ee2efc2dd939bd24

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 169
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-25
- **Último ato com data válida:** 2024-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-11-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-25T15:36:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-12-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-12-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-12-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-12-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-03-17T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2011-03-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-03T15:24:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-06-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-06-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-09-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-09-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-01-13T16:21:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-01-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-01-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-04-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 169 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4197313.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 9893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6caa48de732eadf10b11d085f122941a02541c9d582971c9ee2efc2dd939bd24.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 169 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-11-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2017-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2017-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2018-10-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2018-10-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2018-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2020-01-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2020-02-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2020-02-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2021-08-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2021-08-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2021-12-01 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2021-12-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2021-12-13 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2021-12-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2024-03-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2024-03-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/168`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-09 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-12-19 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-12-19 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T21:33:11\.052493551Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20101125000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6caa48de732eadf10b11d085f122941a02541c9d582971c9ee2efc2dd939bd24

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00081136020118260291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4207253/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL
- [TJPA — 00001131620118140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2232531/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJPI — 00000589220168180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2173295/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJSP — 00069318320048260291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4188820/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL
- [TJSP — 00093443020088260291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177111/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL
- [TJPI — 00000562920208180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2101189/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJMS — 00002838020158120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146750/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL / Vara Única
- [TJPR — 00000013420178160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610248/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL / UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00088648120108260291 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas | Do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 169 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6caa48de732eadf10b11d085f122941a02541c9d582971c9ee2efc2dd939bd24.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6caa48de732eadf10b11d085f122941a02541c9d582971c9ee2efc2dd939bd24
- **SHA-256 do comentário:** 0e5f754443032177a3cd96b44c29a4fd625b36c183a507e840eb20f6599a1584