# Registro público: TJCE — 02437829120248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4197322/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4197322.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e3134a6a712b4d6dd40d4525b533b56e4514c32bc273a2de8f4645dfaecdf51

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-19
- **Último ato com data válida:** 2025-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-31** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-07-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-06** — Mandado (TPU 106)
> **2025-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Duplicata

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-25T20:07:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-06T16:35:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-06-06T16:39:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2024-06-27T12:28:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-17T06:06:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-09T16:43:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-02T16:39:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-07-25T05:48:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-10T09:18:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-14T21:09:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-07-29T11:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-19T08:49:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-04T14:45:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-06-06T16:39:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-06-27T08:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-17T06:06:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-10T07:44:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2025-01-31T12:06:32.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15216)
- 2025-05-30T15:53:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-26T18:24:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-12T10:02:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-12T15:16:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-30T15:53:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-07-31T11:19:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-29T05:29:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-12T11:49:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-09T14:49:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-10T01:51:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-21T15:56:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-07-08T22:18:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-11-18T07:52:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-02-07T09:39:22.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2025-07-02T14:14:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-19T13:02:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-06-19T13:02:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2024-07-04T12:42:46.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4197322.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e3134a6a712b4d6dd40d4525b533b56e4514c32bc273a2de8f4645dfaecdf51.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Duplicata — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-06-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-06 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-07-04 trata do assunto oficial «Duplicata»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:08:27\.920261392Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240619000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e3134a6a712b4d6dd40d4525b533b56e4514c32bc273a2de8f4645dfaecdf51

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 04813739420108060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257958/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00093681520008060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2585346/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU
- [TJES — 00001877820208080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955399/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJCE — 06033821020008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257401/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMA — 00002671620158100026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954444/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1� VARA DA COMARCA DE BALSAS
- [TJPR — 00000260819968160037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952680/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CAMPINA GRANDE DO SUL - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00053422820238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949918/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJGO — 00238271820158090154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949236/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Judicial


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** bee1b25aa87be4ab9daa040bfa473ff2bd58085129489ad87c91cfe0e9fb5e17
- **SHA-256 do registro documental:** 0e3134a6a712b4d6dd40d4525b533b56e4514c32bc273a2de8f4645dfaecdf51
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02437829120248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Duplicata”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0e3134a6a712b4d6dd40d4525b533b56e4514c32bc273a2de8f4645dfaecdf51
- **SHA-256 do comentário:** 2699e771c738d26b361e5be2a8d9931f3889763ece7251eb57871b37ff68ca5c