# Registro público: TJSE — 00110783020148250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-03-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4197367/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4197367.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7480f784203fbaaf5282bff63e63460382d609ddbff07ac9380be2e7ab33abe6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-20 - **Último ato com data válida:** 2015-03-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-03-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-03-04** — Definitivo (TPU 246) > **2015-01-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-01-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-01-09** — Recebimento (TPU 132) > **2015-01-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-11-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-11-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-11-10** — Remessa (TPU 123) > **2014-11-09** — Petição (TPU 85) > **2014-11-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-23** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-11-10T07:59:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-01-31T04:29:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-20T12:18:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-08T15:04:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-18T04:02:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-10T08:03:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-05T08:17:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-17T10:26:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-16T03:55:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-04T11:56:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-29T11:53:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-15T04:35:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-03T09:52:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-25T07:25:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-10T02:47:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-29T08:24:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-28T08:02:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-15T02:43:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-03T10:27:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-31T12:38:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-04T08:45:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-03-04T08:44:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-01-09T09:00:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-09T23:14:51.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-10-23T09:32:56.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - 2014-09-17T10:26:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-15T09:54:13.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-09-04T07:35:20.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2014-07-29T11:53:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-26T09:53:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-25T07:25:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-23T09:47:41.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-28T09:10:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-28T08:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-14T15:48:23.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-31T12:40:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-31T12:38:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-20T11:17:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-20T10:41:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-20T10:41:06.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) - [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-03-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-05-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-05-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-06-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-06-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-07-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-09-04 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-09-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-09-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-10-23 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-11-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-11-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-03-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-03-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-04 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:07:34\.365000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140320120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7480f784203fbaaf5282bff63e63460382d609ddbff07ac9380be2e7ab33abe6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00243834720158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201172/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00003915820178250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480935/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJMT — 00003435520198110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148418/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR - [TJSE — 00342916520148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201098/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJAP — 00015261120188030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693496/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TRF3 — 50029187620224036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689947/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - [TJRN — 00007244220078200158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216557/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA - [TJCE — 02665132320208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216481/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8 - **SHA-256 do registro documental:** 7480f784203fbaaf5282bff63e63460382d609ddbff07ac9380be2e7ab33abe6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 7480f784203fbaaf5282bff63e63460382d609ddbff07ac9380be2e7ab33abe6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** 7480f784203fbaaf5282bff63e63460382d609ddbff07ac9380be2e7ab33abe6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 7480f784203fbaaf5282bff63e63460382d609ddbff07ac9380be2e7ab33abe6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)