# Registro público: TJAM — 02389955920138040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4197407/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4197407.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b46afdf354d413c11d7d5e3e6e8a4d896dd7b3ecbc750fcb61b60a0ca926fb5e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-26
- **Último ato com data válida:** 2023-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2015-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2014-09-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2014-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-01** — Documento (TPU 581)
> **2014-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2014-01-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Roubo (art. 157)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-24T11:14:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-10-09T12:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-10-09T13:56:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-11-18T13:59:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-18T14:00:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-12-09T12:35:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-01-15T12:18:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2014-01-23T08:27:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-02-26T10:42:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-01T12:07:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-06T10:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-09-09T12:02:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-09-10T09:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-12-02T09:42:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-01-27T11:01:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-02-02T08:22:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-08-26T00:00:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2013-09-24T11:17:07.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2013-10-08T13:01:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-08T13:01:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-10T09:55:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-06-22T11:28:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9678)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b46afdf354d413c11d7d5e3e6e8a4d896dd7b3ecbc750fcb61b60a0ca926fb5e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo (art. 157) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-26 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-12-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-01-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-01-23 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-08-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-09-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-09-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-12-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-01-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-02-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T07:11:20\.273000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130826164854
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b46afdf354d413c11d7d5e3e6e8a4d896dd7b3ecbc750fcb61b60a0ca926fb5e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02035774520228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201826/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 9678
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- [TJAM — 02235791220178040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297221/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 9678
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Apelação Criminal
- [TJPI — 00000442220208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1764320/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 9678
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA
- [TJAM — 00000202420108040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865490/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9678
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 9ª Vara Criminal Da Comarca de Manaus
- [TJPR — 00000259120168160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951036/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9678
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / LONDRINA - 3ª VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00002402420138180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948237/) — classe: Auto de Apreensão em Flagrante; referências coincidentes: 9678
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Apreensão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [TJGO — 00233531020198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945492/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9678
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPA — 00004241120088140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944625/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9678
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / VARA ÚNICA DE TUCUMÃ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02389955920138040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Roubo (art. 157)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b46afdf354d413c11d7d5e3e6e8a4d896dd7b3ecbc750fcb61b60a0ca926fb5e
- **SHA-256 do comentário:** d49941d0df50c5e259e907404054439a72e3181734e1e4138d6daada1197d36a